A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, regulamentada pela Lei nº 13.709/2018. A LGPD estabelece normas para o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas em território brasileiro, com o objetivo de proteger a privacidade e os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade das pessoas naturais.
Aplica-se a qualquer pessoa natural ou jurídica que trate dados pessoais de pessoas físicas, independentemente da sua localização e também se aplica a dados pessoais coletados ou processados no exterior, desde que os dados sejam destinados a serem usados no Brasil.
Prevê uma série de direitos para os titulares dos dados pessoais, incluindo o direito de acesso aos dados, o direito de retificação, o direito de eliminação, o direito de restringir o tratamento, o direito de portabilidade, o direito de oposição e o direito de não ser submetido a decisões automatizadas.
E também prevê uma série de obrigações para as empresas que tratam dados pessoais, incluindo o dever de obter o consentimento do titular dos dados, o dever de informar o titular sobre o tratamento de seus dados, o dever de proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, o dever de retificar ou eliminar os dados pessoais quando solicitado pelo titular e o dever de responder a solicitações do titular sobre seus dados pessoais.
Existem alguns cuidados que precisamos ter como uma série de sanções para as empresas que descumprirem a lei, incluindo advertência, multa, bloqueio de dados, suspensão de atividades e até mesmo a declaração de inidoneidade para o exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
Os pfSense Firewall da BAREMETAL podem ajudar a sua empresas a cumprir a LGPD junto com a ID Tecnologia oferecendo uma ampla gama de soluções de segurança que podem ajudar as pequenas e médias empresas a proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, violação de dados e outros riscos.
A ID Tecnologia está comprometida em ajudar as pequenas e médias empresas a cumprir a LGPD e proteger os dados pessoais de seus clientes e usuários.
